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Parecer sobre a suposta ação de FGTS

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Circularam no Whatsapp, mensagens de um suposto advogado da Bahia, prometendo resgatar judicialmente o FGTS “sonegado” desde 1990 aos servidores do Ministério da Saúde que entraram como celetistas no serviço público antes de 05/10/1988. O valor aproximado seria de R$250.000,00. Em Parecer Técnico, nossa assessoria jurídica considera que isso é improcedente e perigoso e orienta que NENHUM SERVIDOR ENTRE COM ESSA AÇÃO. 

Veja os motivos:

 1 Não existem decisões no STF, STJ ou TST sustentando tal ação. Aliás, a jurisprudência é no sentido contrário: entende que, após a mudança de regime celetista para Estatutário em 1990, os servidores públicos federais não tem mais direito a recolher e receber o FGTS, por força da constituição e da Lei 8112/90. 

2- Sobre a Súmula 43 citada no e-mail, esclarecemos que seu texto não garante FGTS. Pelo contrário, a súmula quer impedir que cargos Celetistas sejam transformados em estatutários, o que prejudica muitos servidores, como os anistiados por exemplo. Além do mais, a súmula 43 difere de uma jurisprudência. Uma súmula é uma decisão de 3 ministros, faltando mais 7 para o assunto virar jurisprudência.

3- Existe ainda uma divergência quanto à prescrição para recebimento de FGTS: tem juiz que defende que prescreve em 30 anos; outros que prescreve em 5 anos dependendo de cada caso. Ou seja, mesmo que a justiça considere o servidor como celetista, ela entender que este mesmo servidor já “perdeu o prazo” para retirar a maior parte do suposto valor a ser recebido.

4 - Não procede a informação de que milhares de servidores já ganharam tal ação. Consultamos o coletivo de advogados da CONDSEF que congregam advogados do País inteiro, e esta não é uma ação que está sendo discutida nesse coletivo. Qualquer ação que esteja sendo acatada pelos tribunais, ou mesmo que tenha razoável chance de êxito na justiça, o SINTSEP e a CONDSEF estarão informando a toda base do SINTSEP-PA.

Considerando-se as novas regras aprovadas pelo PLC 38, os efeitos aos servidores que entrarem com essa ação pode ser muito danoso: caso voltassem à condição de celetistas poderiam também ser alcançados pela famigerada REFORMA TRABALHISTA, sem hora extra, sem férias, sem estabilidade. 

Nossa opinião é que de que esta ação busca captar documentos e autorização (procurações) para fins que não estão claros, tenta arrecadar dinheiro a título de adiantamento de honorários (os tais 500,00 reais de entrada), sem nenhuma garantia de que tal ação possa trazer alguma vantagem efetiva para os servidores públicos, além de entupir ainda mais o sempre lerdo poder judiciário. 

Baixe aqui o PARECER TÉCNICO  de nossa assessoria.