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Não ao PLS 116/17 ! Projeto de Lei que quer tirar a estabilidade do serviço público.

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De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 116/17 quer demitir servidores públicos por “ineficiência”.

Mais um ataque aos servidores está sendo desenhado no Congresso Nacional.  De autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS nº 116/17tem como objetivo tirar a estabilidade de servidores públicos das três esferas, permitindo demitir “servidores incompetentes”. Um reforço ao PLC 248/1998, que também propunha demissão de servidores. Em setembro deste ano, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob a relatoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), e atualmente está na Comissão de assuntos sociais (CAS). Antes de ir à votação em plenário deverá passar pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e de fiscalização e controle (CTFC).

O PLS 116 institui avaliações semestrais (com dois fatores avaliativos fixos e cinco variáveis) realizadas pela chefia imediata a quem caberá definir os fatores variáveis e atribuir pesos aos itens avaliados, podendo inclusive, escolher critérios distintos para avaliar diferentes servidores. O servidor que receber avaliação inferior a 30 pontos (em 100) por três vezes consecutivas ou nota inferior a 50 pontos por cinco vezes em um período de 10 anos será exonerado do funcionalismo público.

Agora se imagine tendo como chefe imediato aquele indicado político que chega ao órgão público com o rei na barriga e esperando que todos o sirvam porque ele/ela é a autoridade. Sabe-se que, infelizmente, é comum essas figuras quererem ser reverenciadas, pois dispõem de uma esfomeada necessidade de autoafirmação.

 

 

Um Senado sem moral para falar em insuficiência de desempenho.

O Senado Federal protagoniza cada dia mais atitudes vergonhosas. Enquanto aprova medidas de ataques aos direitos dos trabalhadores, livra a cara de corruptos  como fez com Aécio Neves no dia 17/10, reconduzindo-o ao senado. Aliás, parte considerável dos senadores são investigados por algum tipo de irregularidade ou corrupção. Dos 44 Senadores que ajudaram a salvar o mandato de Aécio (Veja aqui ), 19  estão envolvidos nas denúncias da Lava-Jato.

A senadora Maria do Carmo, autora do PLS 116 (e que também votou pra livrar a cara e o mandato de Aécio)  não registrou voto em 59 das 99 votações nominais realizadas no Senado em 2017 (60% das votações), segundo levantamento do canal de notícias G1 (Ver Matéria aqui). 

A matéria diz ainda que “Mesmo sem participar de 60% das votações, Maria do Carmo Alves marcou presença em todas as sessões onde houve registro de voto. Dessa forma, evitou que houvesse descontos em seu salário em todos os meses do ano. Atualmente, um senador da República recebe R$ 33,7 mil por mês”.

Sem dúvida, quem merece “demissão” são os senadores e deputados corruptos (ampla maioria do Congresso Federal) e o próprio Michel Temer e não os servidores públicos federais, uma categoria duramente atacada ao longo dos últimos anos. 

 

Fim da estabilidade de servidores públicos: mais facilidades para os corrupção dos políticos.

Com a estabilidade no serviço público, a corrupção encontra limites. Quantas falcatruas já foram barradas por servidores públicos que ousaram e ousam enfrentar esses desmandos, pois tem a segurança da estabilidade? Com o PL 116/2017, esses limites ficam muito mais frouxos, pois o servidor público passa a ter a insegurança de um trabalhador celetista, só que sem o FGTS e sem direito à indenização.

A proposta é absurda, pois de acordo com esse PL você nunca será um bom servidor, tendo em vista que a pontuação máxima somente será atribuída a quem for "extraordinário". “I – igual ou superior a 9 pontos: o avaliado superou de forma excepcional o esperado para o fator avaliativo;” (...) a próxima avaliação que não conta com excepcionalidade, entre 7-9 o atendimento é acima do esperado e a pontuação 7-5 refere-se ao avaliado que atendeu o esperado, ainda que necessitando de ajuste e assim sucessivamente. Os resultados coroam o assédio moral. Você, eu, nós nunca seremos bons o suficiente para um congresso de parasitas.

 

 

Objetivo de medir o desempenho ou culpar os servidores pelo sucateamento do serviço público?

Ainda que o PLS tratasse realmente de desempenho, já teria muitos problemas, haja vista que a realidade do serviço público é de demandas crescentes e orçamento cada vez menor o que precariza as condições de trabalho e inviabiliza a prestação de serviços em quantidade e qualidade adequadas. A conta é sempre cobrada dos servidores públicos, como se sua presença fosse capaz de suprir todo o resto.

A responsabilidade da alardeada ineficiência dos serviços públicos é colocada na conta dos servidores, sem levar em contas outras questões como a utilização do serviço público para palanque político de candidato A ou B, o apadrinhamento político, a corrupção e a falta de verbas.

Este PLS cai como luva para o discurso midiático mentiroso de que o servidor público é ineficiente, preguiçoso, caro. Mas, como já adiantamos: não se trata de desempenho, o que o projeto tenta criar é legalização do abuso de autoridade e do assédio moral e a figura oficial do capachão.

 

Será que os critérios de avaliação do PL 116/17 condizem com a realidade das condições de trabalho?

Os fatores fixos da avaliação, qualidade e produtividade, já trazem um acentuado viés de subjetividade de quem avalia:

“I - Qualidade: o avaliado realiza os trabalhos de forma adequada à finalidade a que se destinam, observando as normas e os procedimentos do órgão, e toma as providências necessárias para evitar a reincidência de erros e contribuir para a melhoria contínua;

II – Produtividade: o avaliado realiza os trabalhos a ele atribuídos com tempestividade, contribuindo para a obtenção dos resultados da unidade com eficiência e eficácia.”.

Quantas vezes você já recebeu uma tarefa sem nenhuma condição para que ela fosse realizada, e depois lhe cobraram os resultados como se tudo tivesse corrido dentro da mais perfeita normalidade, como se todas as condições para a realização da ação tivessem sido supridas? Muitas. Com esse projeto gestores cínicos poderão fazer você perder seu cargo.

Os fatores variáveis têm mais problemas ainda. Cheios de arbitrariedades, os pontos avaliados dependerão completamente da percepção e boa ou má vontade do chefe imediato.

 

CONSULTA PÚBLICA

O SENADO  está fazendo uma consulta pública sobre o que a população pensa sobre o PLS 116/2017 e ampla maioria (67%) não concorda com o projeto. Sabemos o quanto essas consultas públicas são limitadas e que pouco influenciam nos votos de congressistas que não se movem pelo interesse público , mas pela vontade de seus patrocinadores e lobistas. No entanto é importante votarmos “não” para mostrar o quanto projetos como esses são ilegítimos e não expressam o desejo dos trabalhadores. Vote aqui

Leia o PL e fique atento a cada jogo de palavras que ele trás. Não se deixe enganar por mais essa armadilha do governo. Lute contra o PL! Lutar contra o PL 116/2017 é lutar pela qualidade e independência do serviço público e contra a legalização do assédio moral.

Por : Claudiane Sousa, Coordenadora de Imprensa e Divulgação/SINTSEP-PA.

Raphael Castro, Assessoria de Imprensa.