Noticias

Imprimir

O que comemorar no Dia do servidor público?

Ligado . Publicado em Notícias

 

 

 

No dia 28 de Outubro comemora-se no Brasil o dia do servidor público. A data lembra a aprovação da Lei nº284, de 28/10/1936 que reajustou os vencimentos do funcionalismo publico civil da União e estabeleceu diversas providencias, entre elas a criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pelo art. 8º.

 

A Lei 1.711, de 28/10/1952, dispôs sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e que em seu Art. 240. Dizia: “O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público”. Tal lei foi revogada em 1990 com a aprovação da Lei 8.112, que mantém em seu Art. 236 o Dia do Servidor Público a ser comemorado em 28 de Outubro.

O Decreto-Lei nº1.713, de 28 de outubro de 1939, cria o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, conjunto de regras que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos e estabelece, em seu Art. 266, que “dia 28 de outubro será consagrado ao Funcionário público”.

Mas hoje, 81 anos após a Lei nº284, de 28/10/1936, o que temos para comemorar?

Com a Lei da Terceirização (que abre as porteiras para as indicações políticas e contratação sem concurso público), com a reforma trabalhista (que, numa tacada só, praticamente extingue o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho) e a Emenda Constitucional nº95 (que congela por 20 anos investimentos nos serviços públicos e salários de servidores públicos), o que implica em política de reajuste zero para os servidores já em 2018 certamente que, se não derrotarmos essas leis e seus autores e aplicadores, o serviço público daqui por diante não será o mesmo.

Mas como se não bastasse, levantamento recente do DIAP aponta as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que intensificam os ataques aos serviços públicos e aos servidores públicos.

 Reforma da Previdência

A PEC 287/16, do Poder Executivo, que prejudica os servidores públicos poderá ter sua discussão retomada na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e a equipe de governo, diante da dificuldade de aprovar a proposta deve apresentar um texto alternativo e consensual com os partidos da base do governo. Caso seja colocado em votação, a proposta deve ser apreciada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados sendo necessários 308 votos em cada turno e depois segue para exame no Senado Federal, cuja discussão inicia-se pela Comissão de Constituição e Justiça; e depois no plenário da Casa, com exigência de votação em dois turnos, sendo necessários 49 votos em cada turno.

PDV

O Programa de Desligamento Voluntário (PDV), destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é o assunto da Medida Provisória nº792/17 que também abarca a licença sem remuneração e a redução da jornada de trabalho. Veja mais em:

Demissão por Insuficiência de Desempenho

Outros temas da agenda negativa para os servidores já estão em discussão, em particular, no Senado Federal, que aprovou na CCJ, o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a demissão do cargo por insuficiência de desempenho do servidor público. Com o mesmo conteúdo, na Câmara, encontra-se o PLP 248/98, em estágio bastante avançado de tramitação. O projeto da era FHC aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada essa proposta, o texto segue para sanção presidencial. Veja mais em: 

Segue abaixo lista resumida das outras ameaças que estão tramitando no Legislativo:

O Orçamento 2018, com suspensão de concursos e contratação de aprovados (PLOA 20/17 – Congresso nacional).

# O Aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14% em elaboração pelo governo.

# O Pacote de Privatização que visa entregar os correios, a Eletrobrás, vias rodovias, portos e aeroportos à iniciativa privada.

# O Projeto de Lei do Senado 288/15 que estabelece critérios de valorização do mérito no Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas.

# A Proposta de Emenda Constitucional 400/14 que prevê variação de Remuneração para servidores públicos com base no mérito em todos os níveis de administração 

# O PLP 1/07 que quer estabelecer de limite de despesa com pessoal 

# O PLP 92/07 que Regulamenta as Fundações Estatais 

# Os PLS 710/11, PLS 327/14 e PL 4.497/01 que visam restringir o direito de greve dos servidores públicos.

# A Proposta de Emenda Constitucional 139/15 que determina a extinção do abono de permanência para o servidor público.

# O Projeto de Lei do Senado 280/17 que prevê “Fiscalização administrativa” nos órgão públicos realizada pelo setor privado. 

 

Pacotão de Agosto vem em Outubro

Em agosto deste ano, Michel Temer anunciou que adotaria uma série de medidas para, segundo ele, reduzir custos para conter a crise, embora saibamos que se trata de medidas para retirar dinheiro dos servidores públicos e entregá-lo aos banqueiros: Seis medidas, anunciadas em agosto por Temer, estão em elaboração pelo governo, e devem ser encaminhados ao Legislativo entre os meses de outubro e novembro. São as seguintes: Aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14%; adiar o reajuste das carreiras típicas de Estado; reestruturar carreiras visando diminuir a quantidade de classes/padrão e assim reduzir as despesas com pessoal; extinguir cargos; definir o piso inicial de salário de carreira de servidor no valor de R$ 5 mil; rever o pagamento de verbas como auxílio-alimentação.