Noticias

Imprimir

MP805 | Governo Nega Reajuste a servidores e Aumenta alíquota do PSS

Ligado . Publicado em Notícias

 Medida Provisória aumenta contribuição previdenciária de 11 para 14% o que na prática reduz o salário dos servidores públicos federais

Ontem (30/10), assim que saiu do Hospital e querendo mostrar vigor ao mercado, , Temer assinou a Medida Provisória 805, publicada em edição extra no DOU.

A MP, dentre outras maldades, adia/cancela o aumento de remuneração para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112/1990 (o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e a Lei nº 10.887/2004 (que trata da alíquota da contribuição social do servidor público).

A MP é parte do compromisso de Temer com o mercado de fazer correr a Reforma da Previdência de forma fatiada e dirigida exclusivamente aos servidores públicos federais. Essas medidas foram prometidas em Agosto deste ano (conforme o Sintsep-Pa divulgou em seus boletins), mas o governo estava esperando condições mais favoráveis. As denúncias de corrupção que Temer enfrentou pela segunda vez na Câmara dos Deputados, retardou o enviou da proposta ao Congresso.

O adiamento de reajuste atinge principalmente os servidores das chamadas Carreiras Típicas de Estado (Advogados da AGU, fiscais da Receita, Médicos Peritos do INSS, entre outros). Esse cancelamento não se refere aos servidores do PGPE, PST e outras que tiveram seus reajustes acordados em 2015, após a greve daquele ano e garantido por lei 2016 e 2017. Para 2018 Temer já disse que o reajuste é zero, mas vai ter aumento de alíquota, um duplo arrocho.

A Lei 10.887/2004 dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional 41/2003. Para quem não lembra, EC nº41 é a Reforma da Previdência de Lula, aprovada na madrugada a peso do Mensalão. É algo que já existia no mundo jurídico, criado por Lula e ampliado agora por Temer. Com a alteração promovida por Temer, o Art. 37 da Lei 10.887 passa a vigorar com as seguintes alterações:

- A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

- 11% sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Esse limite (chamado o teto do INSS) hoje é de R$5.531,31.

 - 14% sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. O servidor que receber R$6.531,31, pagará mais 14% sobre o R$1.000,00 “excedente”. Essa alíquota de 14% não se aplica aos servidores que aderirem ao Funpresp.

Antes, essa contribuição adicional sobre o “excedente” já era aplicada vergonhosamente sobre os aposentados, também uma criação do modo petista de governar e contestada hoje na PEC 555. Mas com a MP805 essa cobrança de contribuição previdenciária sobre o que excede ao teto do RGPS recai sobre todos aqueles que estão na atividade que não aderiram ao Funpresp.  Em resumo, quem escapou do Funpresp da Dilma, agora cai na MP de seu vice.

 

O Outro Lado do Paraíso

Enquanto por um lado o governo, com a discurso de déficit da Previdência, sobre taxa os servidores, do outro lado Temer, como a MP 804, de 29/09/2017, relaxa na cobrança dos devedores da Previdência. Altera a Medida Provisória nº 783/2017 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com essa MP o governo “permite” que empresas e pessoas físicas possam pagar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016 em “condições favoráveis”. As empresas poderão abater das dívidas prejuízos apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016. O prazo de pagamento, com incidência da Selic, vai variar entre 60 e 96 meses. 

Enquanto os trabalhadores são submetidos a um rigoroso aumento da taxação sobre a previdência sem o consequente reajuste salarial, os grandes latifundiários e sonegadores são bonificados com mais prazos, menor percentual e até algumas isenções. Isto é o Ajuste Fiscal. Para derrotá-lo só nos resta uma saída: fortalecer as lutas e fazer grandes greves e mobilizações neste país, a exemplo do dia 10/11.