Imprimir

Legislação

Publicado em Teses e Documentos

Avaliação do Usuário
PiorMelhor 

 PEC 241/2016

"NOVO REGIME FISCAL"

Proposta de Emenda à Constituição do Governo Temer, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

 


 PLP 257/2016 

"REFORMA FISCAL"

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.

 


PROJETO DE LEI 4250/2015

"REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 2016/2017"

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências.